O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Theo Lucas Borges, afirmou que a PGFN vê a transação tributária como mais adequada que programas amplos de parcelamento, como o Refis
A Receita Federal publicou na edição desta 5ª feira do Diário Oficial da União uma portaria Coana nº 193 que inclui novas obrigações de transparência sobre tributos
O regulamento da CBS publicado nesta 5ª feira (30.abr.2026) determinou que os contribuintes estarão sujeitos a multas pelas obrigações acessórias do tributo a partir de 1º de agosto
Um ato declaratório interpretativo da Receita Federal estabeleceu que valores pagos a título de JCP entre Brasil e Espanha devem ser considerados como juros
2026/04/22
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